ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-12-2013.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se o vereador Engº Comassetto e a vereadora Jussara Cony. Na oportunidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Jussara Cony, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte ao dia vinte e quatro de dezembro do corrente, na 5ª Conferência Nacional das Cidades, e do dia vinte e cinco ao dia vinte e nove de novembro do corrente, na Marcha de Vereadores, em Brasília – DF. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Mônica Leal, esta em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Delegado Cleiton, Mauro Pinheiro e Alceu Brasinha, este em tempo cedido pelo vereador Cassio Trogildo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Delegado Cleiton, Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Idenir Cecchim. Na oportunidade, o senhor Presidente procedeu à leitura do Ofício nº 2435/13, de autoria do senhor Vanderlei Luis Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação, e de e-mail encaminhado por Sua Senhoria no dia de ontem, cancelando agendamento de comparecimento em Sessão Ordinária deste Legislativo. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 057/13 (Processo nº 3397/13), de autoria do vereador Cassio Trogildo. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha Negra. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/13 e o Projeto de Lei do Executivo nº 056/13. A seguir, por solicitação do vereador Dr. Thiago, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Durante a Sessão, a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; estamos aqui hoje dando acordo para que possamos votar um conjunto de projetos do Governo. Agora, eu já faço um alerta de que o Governo incluiu alguns projetos que não estavam no acordo, aos quais não daremos acordo: o que é discutido na Mesa tem que ser discutido na Mesa! Eu só quero registrar porque tem tempo de o Governo consertar isso.

Segunda questão. Quero falar novamente aqui sobre o tema, prezado Ferronato, do DEP: mais uma rua de Porto Alegre afundou, Sr. Presidente, que foi a Av. Júlio de Castilhos. Eu tenho aqui insistido sobre a falta de manutenção dos serviços públicos no Município de Porto Alegre... Cumprimento o Secretário Carús aqui presente. A limpeza urbana está diretamente relacionada com o sistema hidráulico, com a hidrologia da cidade de Porto Alegre. E hoje temos o anúncio de que mais uma rua cedeu, ali na Júlio de Castilhos, o seu sistema de drenagem urbana. Eu venho insistindo aqui desta tribuna, na Cidade e nos debates com o Departamento de Esgotos Pluviais, que tem o passivo do Conduto Álvaro Chaves ainda não resolvido. Ver.ª Lourdes, a nossa Bancada ingressou na Justiça para a responsabilização jurídica pela má condução, conforme os estudos técnicos determinaram no Álvaro Chaves. O valor aumentou de 42 para 59 milhões, e foi mudado o projeto. O Executivo Municipal prevaricou com esta Casa não prestando as informações corretas, então, não tivemos outro caminho a não ser ingressar com mandado judicial, inclusive pedindo a suspensão de qualquer intervenção no Álvaro Chaves até que a população seja esclarecida e que seja obedecido ao que a equipe contratada pela Prefeitura e coordenada pelo CREA apresentou no seu relatório.

A equipe diz, meus prezados Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Marcelo Sgarbossa, que as obras foram conduzidas de uma forma insuficiente ou inadequada na gestão, são tecnicamente incorretas, com um projeto não claro, e que não deveria ser feito nenhum remendo enquanto não tivesse a análise completa dos estudos do Álvaro Chaves. O que é que acontece? Em cada chuva que cai na cidade de Porto Alegre, cai um pedaço do Álvaro Chaves. Aquela obra de 59 milhões foi a maior intervenção de recursos no Município de Porto Alegre, foi um projeto – o que muito me orgulha, Ver. Brasinha – executado pela gestão do PT e coordenado, na época, pelo atual Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato. O Governo mudou esse projeto tecnicamente, não respondeu à Cidade, não respondeu a esta Casa – foi na gestão Fogaça, ainda em 2005 e 2006 –, e o projeto vem estourando a cada dia. A cada dia que passa, vem ocasionado um problema, e não é só esse! Eu tenho registrado aqui, inclusive num debate fraterno com o Presidente do DEP, que a Cidade está com a sua rede pluvial entupida. Não é feita a manutenção adequada nos canos e nas galerias, e isso não é uma situação de hoje, do mês de dezembro de 2013: a não realização dos serviços se acumulou nos últimos sete ou oito anos. E isso vem fazendo com que essa tubulação, a cada chuva que acontece, e foram várias este ano... é óbvio que a Cidade alaga, é óbvio que a Cidade vai continuar alagando. Nós precisamos que o Governo apresente um plano de emergência no caso de chuvas na cidade de Porto Alegre, e que o DEP apresente um plano de limpeza das redes pluviais da cidade de Porto Alegre para não continuar acontecendo o que vem ocorrendo até então e que não só coloca a população em pânico, como acarreta a falta de mobilidade urbana quando alaga toda a Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente! Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações, e, depois, prossegue em Tempo Especial.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadoras; eu tenho a honra de vir a esta tribuna para fazer dois relatórios de viagem das quais eu tive a oportunidade de participar junto com colegas desta Casa. O primeiro é o relatório da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Nós fomos designadas em 2013, pela Mesa Diretora, para representar a Câmara Municipal na Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal das Cidades, de Porto Alegre: “Quem faz a cidade somos nós: reforma urbana já”! Participei da coordenação, e lá fui designada para integrar a Comissão de Redação e como palestrante no primeiro tema, que era Participação Popular e Controle Social.

Essa Conferência foi realizada nesta Casa, com a participação efetiva de vários Vereadores; foram eleitos oito Vereadores desta Casa para a Conferência Estadual das Cidades. Na Conferência Municipal, coordenei o grupo de trabalho do Tema I, efetuando, também, a coordenação na 5ª Conferência Estadual das Cidades, do GT sobre o mesmo tema. Na delegação da Conferência Nacional, eu tive a honra de participar com os meus colegas Séfora Mota, Cassio Trogildo e Engº Comassetto; com colegas do interior do Rio Grande do Sul e com colegas também de todo o Brasil. Nós seguimos, na atuação na 5ª Conferência Nacional das Cidades, as decisões tomadas pelo processo de ação coletiva dos Legislativos municipais, que começou nesta Casa com a participação dos colegas na Conferência Municipal das Cidades.

Participamos da temática geral “10 anos do Ministério das Cidades – Desafio das Políticas Urbanas”, através de todos os eixos: Participação Popular e Controle Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano; Políticas de Integração Intersetorial-Territorial e Promoção da Função Social da Propriedade. Nos grupos de trabalho, fomos atuar exatamente na temática em que já tínhamos atuado na Conferência Municipal, na Conferência Estadual e, também, como membro do Conselho Estadual das Cidades do nosso Estado do Rio Grande do Sul, que é a temática da Participação Popular e Controle Social.

Na temática relativa à organização dos Vereadores e Legislativos municipais, esta Vereadora teve atuação durante todo o processo da Conferência através de algo que eu acho fundamental, que é a unidade estabelecida entre a Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana – Frenavru, e foi reeleito o nosso companheiro, o Ver. Comassetto – e a União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Quero destacar a participação ativa dos quatro Vereadores de Porto Alegre – Ver. Comassetto, Presidente da Frenavru; Ver. Cassio Trogildo, Ver.ª Séfora Mota e esta Vereadora – em todo o processo de sistematização da carta dos Vereadores pela reforma urbana – fui designada relatora e coordenadora desse processo de sistematização, junto com o Ver. Comassetto e os demais Vereadores; na integração nacional das duas entidades, a UVB e a Frenavru, comprometidas com o Reforma Urbana e com as decisões da 5ª Conferência Nacional das Cidades; na articulação nacional, através de reorganização das entidades em cada Estado para o fortalecimento da Frenavru e da UVB para dar consequência às decisões da 5ª Conferência Nacional; na eleição dos representantes dos Legislativos, em número de oito, para o Conselho Nacional das Cidades, numa relação federativa, bem como dos coordenadores nos Estados apresentados pelas respectivas delegações. E participação dos Vereadores no Fórum Social Temático, que vai ocorrer em janeiro e que o Ver. Janta e esta Vereadora estão designados pela atual Presidência da Casa, já conversando com o nosso próximo Presidente e já lá atuando. Então, na Conferência das Cidades, nós iríamos participar no Fórum Social Temático com painéis e diálogos relativos à Reforma Urbana e à organização das suas entidades representativas. Isso já está pautado no Fórum Social Temático. Como eu já falei, esta Vereadora está designada, juntamente com o Ver. Clàudio Janta a representar a Câmara, nós fomos à cerimônia da abertura do Fórum Social e encaminhamos essas decisões dos Vereadores representados pela Frenavru e pela UVB. O Ver. Comassetto já fez o seu relatório, onde destacou o papel da Federação Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana à Comissão Organizadora do Fórum que as acolheu e serão organizados painéis, reuniões, diálogos e atividades decididas na V Conferência Nacional das Cidades, com a participação dos legislativos municipais de todo o País. Outro aspecto a ressaltar é que esta Vereadora, juntamente com a Ver.ª Séfora Mota, com o Ver. Dr. Thiago, com o Ver. Waldir Canal e com o Ver. Bernardino Vendruscolo, participou da Marcha dos Vereadores do Brasil, em data subsequente e, no relatório relativo à Marcha, daremos consequência. Este é o relatório relativo à V Conferência das Cidades, que será entregue com todos os documentos e inclusive com as propostas para o Ministério das Cidades, programação, e as fotos relativas aos painéis onde participamos.

O segundo relatório que farei nos meus próximos cinco minutos é o da Marcha dos Vereadores do Brasil, feito pela União dos Vereadores do Brasil. No dia 25 de novembro, nós participamos da reunião de organização da Marcha e agendamento com autoridades, com a direção da União dos Vereadores do Brasil, tendo como Presidente o Ver. Gilson Conzatti, da cidade de Iraí, aqui do Rio Grande do Sul. E de 26 a 29 de novembro de 2013, a realização da Marcha dos Vereadores, cuja programação se encontra em anexo, com a significativa participação de 1.300 Vereadores e Vereadoras de todo o Brasil, dos quais 400 eram do Rio Grande do Sul. Então, no dia 25 foram reuniões de organização e agendamento com autoridades. No dia 26, coube a nós o Painel I: O significado do Poder Legislativo Municipal, dos Vereadores e Vereadoras para o Projeto Nacional de Desenvolvimento com sustentabilidade e democracia. No dia 27, também participamos do Painel II, como Presidente da Frente Parlamentar pela Reforma Política desta Casa, com a participação do ex-Deputado Aldo Arantes, advogado, Secretário-Geral da OAB Nacional, sobre a Reforma Política e as Eleições Limpas.

A OAB encaminhou mil cópias de materiais e abaixo-assinado do projeto de lei de iniciativa popular aos Vereadores para ação nas suas cidades. E a UVB incorporou-se como a 61ª entidade de caráter nacional à marcha liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela CNBB, pela UNE, pelas Centrais Sindicais, pela Conam e demais entidades, em 27 de novembro, bem como o Movimento Reforma Política e Democrática e as Eleições Limpas. Nesta marcha, nós tiramos um grupo de Vereadores para nos representar, entre os quais a Ver.ª Séfora Mota.

Esta Vereadora foi designada pelo Presidente e eleita em assembleia como Coordenadora da Comissão de Sistematização e Redação e Relatora dos documentos da Marcha dos Vereadores. Estes documentos estão aqui, em anexo; não teremos tempo de lê-los, mas vão aos Anais desta Casa.

Carta de Brasília e Diretrizes e Metas da União dos Vereadores do Brasil. Destaque-se a presença na Marcha, dialogando com os Vereadores do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, dos três Senadores do nosso Estado: Pedro Simon, Paulo Paim e Ana Amélia Lemos. Então, foi o Estado que teve três Senadores o representando. Também houve a presença, por convite feito no dia anterior, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que no dia posterior compareceu à Marcha, representando a Presidente Dilma e na qualidade de Vice-Presidente da República. A Carta de Brasília à Marcha dos Vereadores é o início de um novo tempo para uma UVB sólida, representativa e organizada para um novo tempo para o Brasil. Quem constrói o Brasil são os Municípios. A União dos Vereadores do Brasil instituiu – e aqui eu quero chamar a atenção dos meus colegas Vereadores e Vereadoras, porque, neste momento, no que terminar o meu pronunciamento, quero fazer a entrega a V. Exa. do documento – a Premiação Vereador e Câmara Municipal Destaque. Entre os inscritos com projetos e iniciativas e ações, nós nos inscrevemos e recebemos o Prêmio Vereadora Destaque, entre os dez Vereadores do Brasil que receberam este Prêmio. Vereadora Destaque da UVB 2013, pela nossa atuação na Mobilização para Doação de Medula Óssea, em Defesa da Vida, bem como o Prêmio Câmara Destaque. Exatamente o projeto que aprovamos, ontem, aqui. Foi inscrito lá, teve uma receptividade enorme entre os Vereadores, que estão já também fomentando em suas cidades essa campanha, para colocar, a exemplo de Porto Alegre – aprovamos ontem, Ver. Pujol –, nas efemérides das suas cidades, essa luta pela medula óssea.

Então, Presidente, eu me sinto muito honrada por poder entregar a V. Exa., neste momento, como símbolo de todo o trabalho dos Vereadores desta Casa, não só na aprovação do projeto, mas também como símbolo da participação ativa dos Vereadores desta Casa tanto na Marcha dos Vereadores quanto da participação na Conferência. Já os nomeei todos no meu relatório porque nos sentimos todos lá representando, com muito orgulho, esta Casa, inclusive V. Exa. e também o nosso Presidente.

Então, quero, simbolicamente, entregar o Prêmio Vereadora, mas, principalmente o Câmara Destaque 2013. Solicito à minha assessoria que seja tirada uma fotografia do momento em que vamos entregar o prêmio Câmara Destaque 2013 ao nosso Presidente, bem como o Prêmio Vereadora Destaque pelo projeto que esta Câmara, por unanimidade, aprovou. Foram dez prêmios, Ver.ª Lourdes, e nós nos sentimos muito orgulhosos dos nossos colegas e desta Câmara Municipal.

Peço a ajuda do Ver. Reginaldo Pujol para que eu possa entregar o prêmio ao Ver. Bernardino Vendruscolo, que preside os trabalhos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito aos Vereadores que me acompanhem no recebimento desse reconhecimento. Quero, antes, fazer um registro: todos nós estamos acompanhando a Ver.ª Jussara Cony, as suas dificuldades em razão da cirurgia que fez, e mesmo assim ela esteve em Brasília. Vejam que ainda hoje ela caminha com dificuldade, e esse evento ocorreu há mais de dez dias, e a Vereadora estava lá em Brasília, fazendo parte da Marcha, da caminhada, com todas as dificuldades em razão da cirurgia. Então, Ver.ª Jussara Cony, ninguém é mais legítimo do que V. Exa. para representar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Parabéns, em nome de toda a Casa e dos demais Vereadores.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem, nós aprovamos um projeto de lei que cria a Frente Parlamentar Sem Maus-Tratos aos Animais em Porto Alegre. Por que criamos essa Frente? Devido ao grande número de chamadas, de reclamações da população em relação aos maus-tratos a animais, tanto os de grande porte, como os cavalos, quanto os de pequeno porte e os animais silvestres. Para exemplificar e justificar o trabalho que vai ser realizado, nós trouxemos este demonstrativo que apura que, em 2013, tivemos aproximadamente 3.505 chamadas no Município, sendo que em 49% delas não foi concluído o atendimento, significando que 1.718 chamadas não tiveram seu devido atendimento; e as demais foram encerradas, que, imagina-se, tenham sido atendidas. O que significa o “não atenderam 49%”? Significa que muitos animais podem continuar em sofrimento, muitos animais podem ter morrido e muitos ainda podem estar em situações dependendo de uma fiscalização. Observamos também, nessa planilha, que, em 2011, tínhamos somente 1.049, e acresceu, em 2012, para 2.835, chegando a 3.505, antes de encerrar o ano. Essas são chamadas de porto-alegrenses que conhecem o sistema 156, e, quem não conhece, fica discutindo o tema em rede social, o que também vem alertar, mas nem sempre se consegue solução para tantos casos.

Nós criamos esta Frente para agregar, para nos entrosarmos com os órgãos de segurança, com uma futura delegacia especial dos direitos animais, que está sendo implementada pela Secretaria Estadual de Justiça, bem como as Secretarias envolvidas, ONGs, conselhos, todas essas entidades que fazem parte desta causa e que nós queremos ter conosco. E esta Frente vai substituir o antigo Fórum de Bem-Estar Animal, que funcionou nesta Câmara de 2003 a 2009, sendo presidido pelo Presidente da COSMAM de cada ano, junto ao voluntariado desta Cidade, e que muito acresceu para soluções desta causa.

Nós temos em estimativa, no País, 37 milhões de cães; 21 milhões de gatos; 19 milhões de aves que às vezes são também mascotes; e, aproximadamente, 2 milhões de mamíferos roedores e répteis que também são comercializados. Este mercado pet, mercado animal, muitos desconhecem que gera emprego e renda. Esses impostos ficam dentro do montante dos demais impostos, não indo diretamente para soluções da causa animal. Então, para tratar de números: esse mercado gera em torno de 230 mil empregos diretos no segmento da indústria da fabricação de ração – aí podem se incluir brinquedos, apetrechos, laboratórios, tudo em função da causa animal. E mais: 800 mil empregos diretos em criadouros de aves, canis e gatis, que é a área onde nós mais atuamos, devido ao grande número de animais, à procriação indiscriminada e aos maus-tratos. No PIB, nós temos 0,32% em 2012, do faturamento do mercado pet.

O Brasil é o segundo maior mercado pet do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos; e o terceiro lugar fica com a França. Então, nós estamos tratando de uma causa que tem emprego e renda, uma causa que gera bilhões. E o nosso País tem uma estimativa promissora, para esse mercado, nos próximos 20 anos. Então, quando se propôs aqui que aumentasse em 30% o Plano Plurianual, foi visando atender a demanda, mas também buscar a boa gestão, porque não adianta ter recursos e termos o nosso Facebook, os nossos e-mails lotados de reclamação. Então, nós buscamos com isso uma boa gestão no Município para a causa animal, porque há impostos suficientes e recursos desse mercado, sem a necessidade de retirar de nenhum outro segmento. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu agradeço ao Delegado Cleiton por ter me deixado passar à sua frente, ao Cassio Trogildo, ao Ver. Reginaldo Pujol. Eu queria usar este tempo para convidar todos os Vereadores desta Casa, toda a população de Porto Alegre, que está nos assistindo, para o Fórum Social Temático Mundial que a nossa Cidade vai receber do dia 21 a 26 de janeiro. Vários temas serão discutidos, várias entidades e países estarão presentes. O povo de Porto Alegre, o povo do Brasil, o povo do Mercosul, o povo das Américas, da Europa estará em Porto Alegre discutindo um mundo melhor para todos. Nós acreditamos que é possível; nós temos a convicção que, desde a primeira edição do Fórum Social Mundial, o mundo já deu uma melhorada, o mundo já avançou. O exemplo é o Brasil, onde a gente vê desenvolver, nos Municípios, nos Estados e na União, políticas públicas a favor do povo, políticas públicas a favor dos trabalhadores. Nós usamos este espaço para convidar todo o povo de Porto Alegre, todas as ONGs, todas as associações, entidades para participar desse Fórum, para que inscrevam os seus projetos, inscrevam suas oficinas e que venham discutir o mundo que nós queremos; que venham discutir na nossa Cidade a questão do transporte, do saneamento, da infraestrutura. Vamos ter, ainda durante o Fórum, em Canoas, um grande evento de três dias para discutir a educação, que é o alicerce de uma humanidade, que é o alicerce de um país. Nós achamos isso imprescindível. Esta Casa vai participar do Fórum e várias oficinas vão acontecer aqui, inclusive uma oficina de legisladores. Nesta Casa, vamos receber Vereadores de todo o Rio Grande do Sul, do Brasil e de outros países, para discutir o papel do Parlamento nas questões do povo, nos encaminhamentos que o povo traz até a Casa do Povo, que é a Câmara de Vereadores. Vamos ter espaço na Usina do Gasômetro, vamos ter espaço no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, vamos ter espaço nesta Casa, na Assembleia Legislativa, no Mercado Público. Várias entidades estarão abrindo as suas portas, seus auditórios, seus plenários para receber o Fórum, que é uma preparação para que, no próximo ano, em 2014, o Fórum Social Mundial venha para Porto Alegre. Ver. Reginaldo Pujol, esse Fórum nasceu onde o movimento sindical não podia participar, onde várias entidades representativas não podiam estar dentro. Hoje esse Fórum Social Mundial absorve todas essas entidades, hoje esse Fórum Social Mundial absorve empreendedores, absorve toda a sociedade, todo o povo do nosso País, todo o povo do mundo que quer construir um mundo melhor. Nós precisamos estar unidos.

Então fazemos esse convite, em nome do meu Partido, o Solidariedade, em nome desta Casa, já que eu e a Ver.ª Jussara estaremos juntos, como já estivemos na outra edição, e esperamos que nesse ano a gente consiga realizar todos os eventos planejados no Fórum. Este ano, foi um Fórum muito curto em virtude da tragédia de Santa Maria. Vários eventos foram cancelados, quase todo o Fórum foi cancelado, mas, com certeza, esse ano nós vamos cumprir as agendas do ano passado, vamos cumprir todas as agendas deste ano e vamos, todos juntos, construir um mundo melhor para todos, um mundo onde todos tenham dignidade para viver.

Muito obrigado e que Deus abençoe e ilumine todos nós. Com força e fé, nós vamos melhorar um pouco o mundo para os trabalhadores e suas famílias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Bernardino, Presidente, parabéns por ser capa da revista VIP de ontem à noite, da qual fui ao lançamento e tive a honra de fazer o editorial, que falava da trajetória de vida política do nosso colega Bernardino, pelo qual eu, particularmente, tenho imensa admiração, por ser um político dedicado, extremamente leal às suas causas e um homem muito forte que não se deixou abater num momento difícil. Parabéns mais uma vez.

Ocupo esta tribuna hoje para compartilhar com os colegas Vereadores e Vereadoras e também com as pessoas que nos honram com sua presença através da TVCâmara, que, na última vez que – se não me falha a memória, foi segunda-feira – eu estive aqui e fiz um desabafo, um desabafo de surpresa e de tristeza por conta das declarações de um querido amigo, colega, pré-candidato ao Governo do Estado, Vieira da Cunha, e outro colega também, da área da comunicação, Lasier Martins, que teriam usado de palavras não condizentes com o nosso Partido, com o Partido Progressista. Visto que o mesmo faz parte do Governo Municipal, então, eu fiz um questionamento: dois pesos e duas medidas. É claro que isso que foi aos quatro cantos da cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul. E, imediatamente, algumas horas depois, eu recebi a ligação do Dep. Vieira da Cunha, porque ele quis explicar, justificar, dizendo que esses recursos foram feitos na convenção do PDT, no calor daquele difícil processo interno. Então, ele, de forma alguma, queria ofender ou machucar alguém.

Isso já está, inclusive, na imprensa, hoje, nos jornais. Mas eu penso que é extremamente importante fazer esse reconhecimento à atitude do Dep. Vieira da Cunha nesta tribuna. Foi daqui que eu manifestei o meu desagrado, porque eu quero dizer aos senhores e as senhoras que eu penso que todos podem cometer falhas, como é, aliás, do ser humano. Mas o que me toca são as atitudes de reação imediata frente aos problemas. Para mim, é fundamental que as respostas e as tomadas de posições sejam feitas na hora certa, no tempo certo e na medida exata, e foi isso que o Dep. Vieira da Cunha fez, ligando o telefone e, depois, fazendo também o reconhecimento público para o Partido Progressista. Eu quero, então, compartilhar desta minha alegria pela atitude do Dep. Vieira da Cunha, que se mostrou sensível ao que estávamos colocando, através da tribuna e da imprensa.

Outra coisa que me faz ocupar esta tribuna, hoje, é esta questão do Uruguai: ”O Uruguai legaliza a maconha”. Ora, senhores e senhoras, é chocante, senão triste, reconhecer que o Uruguai, nesse patamar da maconha, da liberação, já foi para lá de derrubado, de falido, de vencido, e é muito triste que isso esteja acontecendo, porque é perto demais do Rio Grande do Sul. Se não me falha a memória, devemos ter 500 quilômetros daqui até à fronteira, Livramento, que já é Uruguai. Então, coloca, sim, em risco o Rio Grande do Sul. Ora, a legalização do uso das drogas é a admissão do fracasso total contra a guerra ao tráfico de drogas. O que tem de se fazer são leis mais duras contra as drogas, e não liberar. Nós sabemos de episódios, de experiências, em Amsterdã, como, por exemplo, a Praça do Suicídio, com a liberação das drogas. Eu queria fazer esta colocação como mãe, como mulher, como irmã, enfim, como jornalista que acompanha de longa data esta caminhada contra o tráfico da maconha, contra as drogas que assolam, que derrubam e roubam a infância, e, muitas vezes, os nossos jovens. Isso é o fracasso contra a guerra das drogas. E, na minha opinião, isso é demonstração clara da incompetência de um governo com projetos que pudessem atender a penas mais duras nas leis contra o tráfico de drogas.

Também peguei aqui uma matéria que faço questão de compartilhar com os senhores. O Osmar Terra é um deputado federal, mas ele é um médico, e eu, sempre que tenho alguma dúvida – mas neste caso não tenho –, gosto de escutar pessoas técnicas, e não oportunistas, que falam no “achômetro”. Eu conversei demoradamente com Osmar Terra, e vejam bem o que ele diz sobre a maconha: “a maconha causa esquizofrenia e retardo mental”! Essa é a droga que o Uruguai liberou. Essa é a campanha que paira no Brasil. Ora, e o Governador Tarso Genro defendeu uma plantação de um pé de maconha, como se fosse fácil fiscalizar alguma coisa aqui! Não temos gente para fiscalizar sequer o plano de prevenção contra incêndio em muitas casas, vamos ter para fiscalizar o quintal da vizinha para ver se ela plantou maconha na quantidade certa ou errada. Ora, mais uma vez, quero dizer, também, que o Uruguai vai lançar o turismo da maconha. Que beleza! Nunca na minha vida pensei ler uma matéria dessas. As pessoas estão perguntando sobre como tirar o visto de residência, que aumentou, nos últimos dias, devido à legalização do comércio e da produção da maconha – que horror, não é? É o turismo da maconha, e o Uruguai se orgulha disso. Que nós sejamos poupados de uma desgraça desse tamanho, que paira no ar!

Era isso o que eu queria compartilhar com as senhoras e com os senhores, porque eu sou completamente contra esse diálogo, contra essa tentativa de tentar legalizar a maconha, droga que, como diz Osmar Terra, é o primeiro passo para a esquizofrenia. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu gostaria de, primeiro, dizer da importância dos cicloativistas aqui para que a legislação do Plano Diretor Cicloviário não tenha nenhum retrocesso, que seria retirar os 20% das multas em aplicação obrigatória para ciclovias e educação para o trânsito. Ainda mais em se falando de um projeto que foi construído pela luta dos ciclistas, e, quando houve uma audiência pública aqui, nesta Câmara, sequer a Prefeitura mandou uma representação.

O pronunciamento da Ver.ª Mônica Leal me provocou a vir aqui, a esta tribuna, falar que, mais uma vez, discordo frontalmente da opinião da Ver.ª Mônica Leal no que diz respeito ao Uruguai. Acho que o Governo Mujica, felizmente, pela primeira vez, na nossa América Latina, tem tratado o problema das drogas não com preconceito, não com moralismo, não com tabu, mas como uma questão de Saúde pública e como uma questão também de Segurança, porque o Brasil está marcado, há 90 anos, por uma política proibicionista que, a cada ano, piora no sentido de aumentar as penas para os aviõezinhos do narcotráfico, Vereadora, porque quem está preso no Presídio Central, muitas vezes, é o usuário, o preto, o pobre, ou o aviãozinho varejista, e os grandes traficantes, que moram muito longe das periferias, seguem livres, leves e soltos. Inclusive, semana passada, foram encontrados, no helicóptero de um Deputado, 450 quilos de cocaína, mas, com Deputado, com gente branca, com gente rica, da elite, não acontece nada no Brasil. E justamente essa política de criminalização do usuário e de criminalização da pobreza, gerou o encarceramento do Brasil. Quase 30% das pessoas que estão em condições desumanas nos presídios são pela condenação do tráfico. Quase 30% por condenação, enquanto menos de 2% são por homicídios; em geral, pela abrangência e pela lei que permite que a autoridade policial ou judicial determine a prisão, a quantidade e as circunstâncias da prisão.

E mais: nós precisamos avançar na questão do narcotráfico, de combate ao narcotráfico, de combate àquilo que é muito pior que os efeitos da droga, o que muito bem falou o Mujica quando deu uma entrevista para o Jornal Zero Hora. Porque, afinal, as piores drogas, Ver.ª Mônica, são legalizadas no Brasil.

Vamos debater os enfisemas provocados pelo cigarro, vamos debater a chaga social que provoca o alcoolismo, e ninguém aqui é insano de defender a proibição do álcool e do tabaco. O que diminuiu o número de fumantes no Brasil foi a campanha educativa, foi o fim da publicidade, foi acabar com o status e o glamour do cigarro, e é o que nós temos que fazer com o álcool também, mas são drogas muito mais maléficas e são legalizadas. Essa política repressiva e proibicionista não só não resolveu o problema. Piorou o problema, porque o narcotráfico é a maior chaga desse País, que violenta, que mata, que arrecada bilhões e bilhões de dólares. É o maior mercado ilegal do mundo. Enquanto se tratar da questão da maconha com moralismo e com proibicionismo, o narcotráfico segue livre, leve e solto, e os grandes traficantes seguem impunes. Eu queria, assim, parabenizar o Governo Mujica pela coragem de fazer este debate, pela coragem de dizer que a política da guerra às drogas dos Estados Unidos, que foi preconizada para toda a América Latina, faliu, e não sou eu, Fernanda Melchionna, que estou dizendo; são os próprios agentes dos Estados Unidos que reconheceram, em 16 países estadunidenses em que já se mudou a legislação com relação às drogas, porque reconheceram a falência desse modelo. Em Portugal, na Espanha e, agora, na América Latina, nós temos uma legislação de ponta, porque não só custa acabar com o narcotráfico, como não deixa que a maconha se transforme em uma mercadoria no sistema capitalista, regulando a circulação, a venda e pegando os impostos desses recursos para investir em políticas públicas, para investir na prevenção e na redução de danos.

Então, eu quero, sim, parabenizar a coragem do Presidente Mujica, e espero que esta visão repressiva e proibicionista seja derrotada no Brasil, com o fim, a derrota do projeto da internação compulsória, que junta, num mesmo projeto, toda a política falaciosa e repressiva que o Brasil já viveu, lá no Congresso Nacional, e com o início dos debates da legalização da maconha também aqui em nosso País.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas, falo em nome da Bancada do PT, composta pelos Vereadores Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e em meu próprio nome.

Eu gostaria de aproveitar a presença aqui de duas associações de ciclistas e usuários de bicicletas, a Associação dos Ciclistas de Porto Alegre e a Mobicidade, que estão aqui presentes com faixas, e outros ativistas, pessoas que são usuárias da bicicleta, para explicar... Eu conversava, há pouco, com o Ver. Sabino, e eu já tenho me manifestado, várias vezes, sobre este tema, mas a gente sabe que, quando vai chegando o momento da votação, e espero que este momento não chegue, é um momento em que a atenção dos Vereadores é redobrada.

Em primeiro lugar, eu queria lamentar a ausência aqui, apesar de estar presente o Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC, ontem chegou um e-mail cancelando a sua participação aqui, em que ele vinha justamente dar explicações do porquê do envio do projeto de lei, que é um ataque ao Plano Diretor Cicloviário, porque revoga a destinação dos 20% das multas de trânsito para construção de ciclovias e para as campanhas educativas voltadas para o uso adequado da bicicleta; lei complementar de 2009, do Plano Diretor Cicloviário, com emenda do Ver. Beto Moesch. Este Plano Diretor Cicloviário prevê, praticamente – é o que diz a EPTC, está no documento –, quase 500 quilômetros, ou quatrocentos e tantos quilômetros. Por enquanto temos apenas 18 quilômetros, então temos, mal e parcamente, 3% das ciclovias concluídas. Estamos muito longes de chegar a um mínimo razoável de concluir o Plano Cicloviário.

O cancelamento da vinda do Diretor-Presidente da EPTC diz que é em razão da extensa agenda da pauta de votações e que, atendendo a pedido dos próprios Vereadores, o Diretor-Presidente não comparece a esta Casa oficialmente para prestar os esclarecimentos. Eu lamento o fato de que... Eu gostaria de saber qual foi o pedido, porque diz respeito inclusive a uma mobilização do movimento todo, que tinha feito para estar aqui. Então, primeiro, esta reclamação justa em relação a isto: ausência do Diretor-Presidente da EPTC, atendendo a pedido de quem? Eu gostaria, depois, de conversar com os colegas que fizeram este cancelamento, quando já havia toda uma pré-agenda e uma mobilização para isso.

Bom, eu gostaria que colassem o vídeo e pediria a atenção. Isto foi em julho de 2011.

(Procede-se à apresentação do vídeo.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Depois do atropelamento cometido por Ricardo Neiss, um verdadeiro crime que está sendo julgado, abriram-se discussões dentro da EPTC, com participação do Secretário Busatto, isso em 2011, e se levantou essa questão do não cumprimento da lei do Plano Diretor Cicloviário em relação aos 20% das multas. Depois de algumas reuniões, algumas diferenças que foram colocadas, o Secretário Busatto veio, em nome do Prefeito José Fortunati – isso era em julho de 2011 –, e fez justamente esta fala: “Nós, a partir do ano que vem, cumpriremos a destinação dos 20%”. Foi isso que vocês acabaram de ver. Isso não aconteceu, infelizmente. O Ministério Público entra com uma ação judicial contra o Município. Em abril de 2012, o Município é condenado por não cumprir o Plano Diretor Cicloviário nessa destinação dos 20% das multas de trânsito. Então, com uma sentença condenatória, com uma lei em vigor, o Município não cumpre, e agora temos, eu chamo, essa terceira investida contra o Plano Diretor Cicloviário, que é o envio para esta Câmara de um projeto de lei do Executivo revogando a destinação de 20% das multas para a construção de ciclovias e para as campanhas educativas voltadas ao uso adequado da bicicleta.

Percebam, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós não estamos falando aqui de um Plano Diretor e de uma lei dos 500 quilômetros que estão praticamente em fase de conclusão, bem pelo contrário; nós temos 3% concluídos, temos 18 quilômetros concluídos dos quase 500 que estão previstos. Então, estamos muito longe de fazer a Cidade se mover melhor, de ter uma política, Ver. João Derly, que tem um programa de Porto Alegre mais leve, de redução da obesidade infantil, redução de obesidade, as pessoas se deslocando de bicicleta para o trabalho e para a escola é uma política de saúde preventiva, é uma política de moderação do trânsito. Enfim, não vou aqui colocar todos os benefícios da questão das ciclovias para a Cidade. Então, o que se quer e a gente sabe que, na semana que vem, é a semana decisiva para esta Câmara, pois votará inúmeros projetos de autoria do Poder Executivo e, nesses projetos, estão listados inclusive este, que é um verdadeiro retrocesso.

Portanto, nós pediríamos, aqui, em nome da Bancada do PT... A Ver.ª Fernanda lembrou que tivemos as associações que estão aqui presentes, a ACPA e Mobicidade, pediram uma audiência pública com o representante da Prefeitura, e a Prefeitura não enviou representantes, isso em torno de três semanas atrás. Então, vejam que não é uma questão aqui de falta de dialogo, é uma questão de cumprir a lei, uma lei que já tem determinação judicial em relação a isso e, portanto, o que se pede nessa Reunião de Líderes, de segunda-feira, que se tenha essa compreensão de não fazer um ataque tão violento assim ao Plano Diretor Cicloviário. A alegação, que se tem colocado por parte do Município, é que já haveria recursos disponíveis para a construção de ciclovias. Pois bem, há recursos disponíveis? Então a pergunta é por que elas não saem do papel de forma mais acelerada do que estão saindo? Vejam que o Plano Diretor Cicloviário tem já quatro anos...

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Marcelo Sgarbossa prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Muito Obrigado. Só queria concluir que já se passaram quatro anos da aprovação da lei e temos 18 quilômetros. Então estamos longe! E nem estou falando das campanhas educativas como a do 1,5 metro, que está lá no art. 201 do Código de Trânsito. Por que a Prefeitura não coloca em prática uma campanha maciça de adesivação? Já sugerimos para o Diretor da EPTC colocar adesivos nos táxis, por exemplo: “passe a 1,5 metro de distância do ciclista quando for ultrapassá-lo”. São campanhas simples que não são colocadas em ação e não se sabe por quê. Não é uma disputa entre situação e oposição, estão aqui pessoas que não são vinculadas a partidos, infelizmente há um reducionismo, muitas vezes, dizer que quem reclama do Município, da falta de políticas é porque tem vinculação partidária – mas não é nada disso. É um bem para a Cidade. Gostaríamos da compreensão dos Vereadores para nem sequer colocar em votação, mas, se for, pelo menos que não venha esse retrocesso.

Quero lembrar de outro retrocesso nessa lei encaminhada pelo Poder Executivo; primeiro, a questão da retirada dos 20%; a outra, supostamente ela criaria um fundo com outros recursos de contrapartidas e esse fundo seria gerenciado por um comitê gestor, composto por sete integrantes do Executivo e dois da sociedade civil, ou seja, não terão voz nenhuma.

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, V. Exa. poderia esclarecer a data deste vídeo e quem estava presente, porque ouvi aplausos. Quem estava presente nessa reunião?

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Era o Vanderlei Cappellari e o Secretário Busatto, no auditório da EPTC, em julho de 2011. Portanto, ali está o Secretário Busatto dizendo: “Estou aqui, em nome do Prefeito, para dizer que cumpriremos o Plano Diretor Cicloviário a partir do ano que vem”. Isso não aconteceu, resultou na ação judicial e na condenação transitada em julgado. E, bem lembrado pelo Pablo, nessa sentença não há uma determinação de prazo, a Justiça não disse que eles tinham que cumprir o Plano Diretor Cicloviário em “x” tempo. Não há determinação de prazo. Então, não haveria nem sequer um engessamento, uma incapacidade técnica. Simplesmente, condicionou que tem que ser destinado 20% para a construção de ciclovias. Então, se retirar os 20%, que garantia teremos? Porque a gente sabe que esbarrar na falta de orçamento, é um argumento intransponível. Quando o gestor público diz que não tem recurso, o que vai se fazer? Mas nesse caso é diferente, nós temos recursos, temos uma destinação específica, numa lei complementar de 2009; então temos tudo, um prato cheio na mão para fazer a Cidade circular melhor, com mais saúde, mais preservação do meio ambiente, uma Cidade mais humana. Então fica o pedido, e também fico à disposição, o pessoal das associações estão aqui para ajudar nos esclarecimentos que forem necessários. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Faço a leitura de um ofício encaminhado ao Presidente desta Casa pelo Diretor-Presidente da EPTC, no dia 21 de novembro (Lê.): “Ao cumprimentá-lo cordialmente, aproveitamos a oportunidade para solicitar espaço, em sessão plenária desse Legislativo para, em comparecimento, apresentar a essa casa o detalhamento do PLC nº 10/13 referente ao Plano Diretor Cicloviário Integrado. Aguardamos a confirmação de data e horário, preferencialmente ainda para o ano de 2013”. Esse foi o encaminhamento.

O cancelamento ocorrido no dia 11 de dezembro de 2013, às 19h12min (Lê.): Prezado Diretor Luiz Afonso, em razão da extensa agenda de pausas em votação pelos Vereadores e, atendendo a pedido dos próprios, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) informa que foi cancelada sua participação na sessão plenária de quinta-feira, dia 12, às 14h30min. Estamos à disposição para um novo agendamento sobre o tema ciclovias, em data a ser definida pela Câmara de Vereadores. Att. Emerson Corrêa da Silva, Assessor Parlamentar da EPTC”.

Faço esse registro em razão das colocações trazidas pelo colega Ver. Sgarbossa e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, respondendo pela Casa Legislativa.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu queria um esclarecimento. Primeiro, quais Vereadores pediram que a EPTC não viesse aqui para explicar esse projeto para o conjunto dos Vereadores? E também faço uma lembrança que esta Vereadora e vários outros, inclusive V. Exa., fizemos um requerimento para que esse projeto da EPTC, do Governo Fortunati, não fosse votado até que tivesse uma audiência pública de verdade, em que o Governo viesse explicar não só para os Vereadores, mas também para a Cidade, as razões desse projeto absurdo.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Encaminhada a sua solicitação. Na verdade, no momento, só tenho a informar a leitura que fiz aqui, as justificativas do cancelamento da vinda do Secretário Vanderlei Cappellari a esta Casa.

O SR. PEDRO RUAS: Só queria fazer um registro aqui, como Líder da oposição, Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, não foi pedido de Vereadores da oposição, já fui me informar. As Bancadas do PSOL, do PT e do PCdoB não têm esse requerimento. Portanto, é importante que nós saibamos, porque, se nós fazemos requerimento para que venha, e outros fazem requerimento para que não venha, não tem sentido. Só esse registro. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Feito o seu registro.

Apregoo o PR nº 057/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Orçamento Participativo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quando eu me inscrevi, eu tinha a intenção de participar da discussão preliminar de Pauta. Então eu declino da inscrição feita, até para possibilitar que o trabalho ande aqui na Casa. Dou como cumprida a minha participação.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em nome dos demais Vereadores, eu agradeço.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público aqui presente, público que nos vê pela TV Câmara, quero dizer, primeiramente, que todo debate aqui, nesta Casa, é primordial. A favor ou contra, eu acho que todo debate aqui é primordial, é necessário. E esta é a Casa do Povo, esta é a Casa em que nós temos discutido os caminhos e a direção de Porto Alegre. Então, utilizando esse período de Comunicações, eu gostaria de fazer alguns relatos aos cidadãos de Porto Alegre sobre a nossa caminhada durante o mandato que completa, agora, um ano, em que, nesse período, estamos aprendendo a legislar, a transformar em projetos os anseios da comunidade de Porto Alegre. Nesse período, caminhei muito em Porto Alegre agradecendo a participação das pessoas que me trouxeram para esta Câmara, conhecendo novas pessoas, conhecendo os problemas desta Cidade.

Nesta primeira legislatura, fui premiado pelos colegas em ser Presidente da CUTHAB, essa Comissão tão importante, que, em audiências públicas e em audiências conjuntas, tentou resolver vários problemas de Porto Alegre. Então, eu agradeço aos meus colegas, o Cassio, o Janta, o Comassetto, o Brasinha, o Pedro Ruas, todos os que participam dessa Comissão, pelo trabalho conjunto efetuado na tentativa de resolver os problemas desta Cidade, que são muitos. Tentamos buscar – e acho que estamos no caminho final – soluções para o transporte, os lotações da Restinga e da Zona Sul. É necessária a transformação de um banco de dados de terras do Município para que possamos redistribuir para milhares e milhares de porto-alegrenses que não têm a sua moradia.

Então, fazendo um resumo do que foi feito nesse período, nós protocolamos 24 projetos de lei, 8 projetos indicativos, 34 requerimentos, 9 moções de apoio, 7 pedidos de providência, 34 pareceres, 32 emendas a projetos, 14 emendas ao orçamento e 61 proposições em análise para projetos futuros. E tivemos a grata satisfação em alguns projetos, tais como o Parada Segura, um projeto que esperamos seja promulgado logo em que esta Casa foi pioneira. E não foi só o gabinete que trouxe este projeto, mas os Vereadores que votaram. Quero dizer aos senhores que sete municípios aderiram ao Parada Segura, inclusive Eldorado do Sul nos pediu autorização, mas para projetos não precisa autorização. Para os senhores que estão nos ouvindo, a autorização vem da comunidade; se a comunidade precisa, que sejam repassados esses projetos. Os municípios são: Eldorado do Sul, Cachoeirinha, Rio Grande, Novo Hamburgo, Santa Maria, Fortaleza e Belo Horizonte. Então, estamos aqui, mais uma vez, sendo pioneiros num projeto – e um projeto muito singelo – que caiu no gosto e nas necessidades da comunidade.

Outro projeto de que eu gostaria de falar, que será um projeto pioneiro na nossa Casa, é sobre a proibição e comercialização de bijuterias com metal cádmio. Esse elemento químico é altamente contagioso e nocivo para a saúde das pessoas e tem sido utilizado em bijuterias fabricadas na China, sendo comercializado em diversas cidades brasileiras, inclusive aqui na nossa Capital. A Anvisa não proibiu a comercialização desse produto, e o Governo Federal, através da Receita Federal e da Polícia Federal, infelizmente acabou liberando a importação e a entrada desse produto no Brasil. Como não existe ainda uma legislação federal que proíba a venda e a utilização do cádmio, o Município tem o dever, preventivamente, de fazer uma legislação local e impedir que essas peças sejam comercializadas e prejudiquem nossas mulheres.

Sr. Presidente, eu solicito Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Então, faço para ti e para os demais que estão prestando a atenção, essas referências. Obrigado pela tua atenção, pela tua constatação. Mas há colegas que estão prestando a atenção, e é importante, até porque este projeto virá para esta Câmara para votação. Então, é importante sermos os pioneiros, no Brasil, a fazer uma legislação em cima desse metal, o cádmio.

Outro projeto que estamos encaminhando – e sei que vai causar debate, já conversei com alguns colegas – é relativo à questão das câmaras nas creches. A ideia se baseia na segurança das crianças, mas abrange outras instâncias, pois o mundo moderno privou essa geração do acompanhamento diário e sistemático dos pais no processo de socialização e aprendizagem dos seus filhos. Não partimos da premissa de controle, pois queremos crer que os profissionais – apesar de já ter vivido algumas passagens difíceis – tenham o dever de fazer um bom atendimento e de proteger as nossas crianças. Queremos buscar o acompanhamento familiar para que os pais, que, hoje, graças ao progresso, ao capitalismo, muitas vezes, não têm tempo para conhecer o andamento de socialização dos seus filhos, possam fazê-lo.

Então, senhores, é importante que este projeto seja discutido nesta Casa.

Protocolamos também duas Moções de Solidariedade aos familiares dos policiais mortos há cinco dias: Marcos Kaefer e Carlos Heitor Bossle. Inclusive, o Ver. Comassetto e eu estivemos no enterro deste último. Eram policiais que morreram na sua atividade, que é a de servir e proteger. Então, quando nós vemos policiais morrendo, policiais que servem o cidadão, que morrem ao servir à segurança pública, é porque estamos chegando a um caos, estamos chegando ao declínio total da segurança pública.

Se os nossos protetores estão morrendo de cinco em cinco dias, é porque a segurança pública não vai bem.

Então, senhores, agradeço a atenção de todos e quero dizer ao cidadão porto-alegrense e meus 6.556 eleitores iniciais que estamos aprendendo aqui na Câmara; estamos, a cada dia, aprendendo mais, com o contato de todos, com a colaboração de todos. Está à disposição o meu número de celular no nosso site: www.delegadocleiton.com.br. É importante essa colaboração e eu tenho tido muitas colaborações, os projetos têm partido do cidadão porto-alegrense. E isso para nós é de grande valia. Obrigado a todos, obrigado aos senhores que estão aqui nos ouvindo, obrigado aos colegas Vereadores que me permitiram aprender com eles, desde o mais jovem – que provavelmente seja a Fernandinha –, a guerreira Jussara Cony, o meu amigo Paulo Brum, o Reginaldo Pujol, do mais jovem ao mais antigo que estão aqui me ajudando, nesta legislatura, a fazer mais um representante do povo porto-alegrense. Obrigado, senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais Vereadores, Vereadores; Vice-Prefeito Sebastião Melo, que está presente no plenário; telespectadores da TVCâmara. Venho, aqui, hoje, mais uma vez, Ver. João Carlos Nedel – especialista nas contas públicas, na administração pública, na CEFOR –, demonstrar e falar para os telespectadores principalmente da minha preocupação com o Município de Porto Alegre, com as finanças do Município, Vice-Prefeito Sebastião Melo. Tenho acompanhado os números, tenho visto que poderemos ter problemas com as nossas contas logo ali na frente. Em 2012 já tivemos um déficit, arrecadamos menos do que gastamos. As obras da Copa, que serão o grande legado que ficará para o Município, por uma questão de má gestão, o Governo iniciou as obras com recursos próprios antes de serem aprovados os projetos na Caixa Econômica Federal e antes de receber os recursos do Governo Federal. Os projetos que foram festejados pelo Governo, feitos pelos CIERGS, que era uma doação para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não foram aprovados, de imediato, na Caixa Econômica Federal, causando atrasos nesses recursos. Como o Município começou – tendo em vista os processos eleitorais de 2012 – enganando o povo, colocando as obras na rua com dinheiro próprio, agora esse dinheiro está faltando no caixa do Município. Mas mais uma questão me preocupa: chama-se IPTU. O IPTU, Ver. João Carlos Nedel, pelos anos de 2012 e 2013, terá uma arrecadação de menos R$ 50 milhões para o Município, mesmo com a correção da inflação, e isso porque o Município investiu, de forma errada, num programa, o SIAT – Sistema Integrado de Administração Tributária, que hoje está na justiça. No mínimo, posso dizer que foi um sistema comprado de forma equivocada. O Ministério Público, hoje, averigua se houve motivação e corrupção na compra do sistema. Mas o que me chamou a atenção foi uma reportagem do jornal Correio do Povo, de sábado: “IPTU 2014 terá desconto menor”. E por que terá desconto menor o IPTU de 2014? Pela má gestão do Município, pela compra equivocada de um sistema; agora quem vai pagar a conta é o contribuinte, é o povo, é a sociedade, porque o Município de Porto Alegre, há muito tempo, tem um desconto de 20% para aquele cidadão que antecipa o pagamento do seu IPTU no mês de dezembro ou até o dia 2 de janeiro. Ver. Bernardino, o senhor que muito lutou por esse desconto, agora no de fevereiro não haverá mais os 10% de desconto. Por que isso? O próprio Secretário da Fazenda, Bertoncini, admite, nessa matéria do jornal, que o cidadão perderá esse desconto pelo aperto nas contas da Prefeitura, e que a queda de R$ 30 milhões na arrecadação, a cada ano, foi um dos motivos da decisão de reduzir o desconto do tributo. Na verdade, o que ele está dizendo é que pela má gestão dele como Secretário da Fazenda junto com o Município, em que através do sistema SIAT 7.500 processos não conseguem ser lançados pelos técnicos da Fazenda porque o sistema não aceita, o sistema é ruim, e foram gastos 6 milhões de reais, o IPTU baixou a arrecadação. Solução? O povo pagar a conta, essa é a solução do Secretário Bertoncini.

Outro equivoco do Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre, Bertoncini, é o aerolevantamento do IPTU, que custou, Ver. Pedro Ruas, R$ 20 milhões, em 2010. O que é isso, cidadão? São fotografias aéreas do Município para melhorar a arrecadação, ver os novos imóveis que são construídos e não estão arrecadando; imóveis que deveriam pagar mais imposto. O Município investiu R$ 20 milhões. Sabem o que foi feito? Nada, porque até agora não foram usadas essas fotografias! Pior, essas fotografias têm um prazo de 5 anos depois perdem a validade. Foram feitas, em 2010, com custo de R$ 20 milhões, e até hoje não serviram para nada, o sistema não aceitou. Então, incompetência, má gestão e corrupção na Prefeitura de Porto Alegre, e quem paga a conta é o senhor cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Dr. Thiago, demais Vereadores; em razão do pronunciamento do Ver. Mauro Pinheiro, venho a esta tribuna para dizer que estamos, sim, desde 2006, numa luta quase semestral – para não dizer anual –, tentando mudar o vencimento do IPTU, Ver. Airto Ferronato. Quero dizer que é, sim, de competência do Prefeito autorizar ou não, liberar ou não, fazer ou não esse desconto para pagamento antecipado, e nós precisamos fazer esse registro para não fazer injustiça. Agora, a questão do vencimento do IPTU no primeiro dia útil de janeiro, este comportamento sim. E aqui quero aproveitar a presença do nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, que está sentado em sua cadeira: Vice-Prefeito Sebastião Melo, nós precisamos trabalhar para adequar esse vencimento. O que está acontecendo? O vencimento no primeiro dia útil de janeiro é um transtorno, porque nós estamos voltando de um feriadão. E mais ainda: nós precisamos sinalizar essa possibilidade para quem recebe os salários lá no quinto dia útil, para os aposentados que recebem depois do primeiro dia útil do mês de janeiro. De um jeito ou de outro, nós precisamos, Vice-Prefeito Sebastião Melo – este ano não dá mais –, quem sabe, fazer uma parceria para o ano que vem começar, fazer um esforço para estabelecer esse vencimento lá no sexto dia. Quando alcançamos uma condição, precisamos fazer com que ela atenda a toda a sociedade. Eu já ouvi discursos, em outras oportunidades aqui, de colegas: “Ah, as pessoas têm que fazer poupança, têm que guardar o décimo terceiro”. Gente, não é bem assim! Nós não podemos tratar com este discurso, nós precisamos... Claro que eu também fiquei chocado com a diminuição do desconto de 20% para 12%. Eu também, claro!

Agora, da forma como está posto hoje, para alguém usufruir o desconto ter que pagar, em uma única parcela, no primeiro dia útil de janeiro não está certo! Gente, não está certo! Nós precisamos adequar isso, colocar, no mínimo, lá no sexto dia útil para contemplar àqueles trabalhadores e aposentados que recebem seus salários e proventos no mês seguinte. Da forma como está, eles estão tendo dificuldade, eles não podem usar o salário do mês, vamos dizer assim, para complementar ou para pagar o IPTU, porque só vão receber lá no quinto dia útil de acordo com o art. da CLT que me foge agora. Nesse ponto, Ver. Mauro Pinheiro, nós ainda permanecemos defendendo e tentando mostrar e sensibilizar a Fazenda Municipal que esse vencimento precisa ser revisto, não dá! Eu vou ser sincero: eu não conheço – e olha que eu pesquiso as questões tributárias nas cidades brasileiras – nenhuma cidade brasileira que tenha vencimento no primeiro dia útil de janeiro, porque é depois de um feriadão, os bancos estão congestionados, as pessoas estão voltando do feriadão.

Mas também tem outro problema. Não dá, nós temos que ajudar os que menos têm recursos, os que mais precisam. Esse foi um discurso muito usado há um tempo: ajudar os que mais precisam. Então, nós temos que facilitar para aqueles que menos ganham, para que possam usufruir esse desconto no pagamento do IPTU.

Ver. Mauro Pinheiro, concordo com V. Exa., mas dou ênfase às questões que tratam da data de vencimento. É lamentável que tenha se diminuído o desconto para quem vai pagar em cota única, mas ainda persiste esse vencimento do IPTU no primeiro dia útil de janeiro, que cai, no mínimo, no dia 2 ou, se tem feriado, nos demais dias evidentemente, mas nunca vai alcançar o quinto dia útil. É por isso que o vencimento do IPTU tem que acontecer depois do quinto ou do sexto dia útil, para contemplar a sociedade como um todo e diminuir um pouco os transtornos de final de ano. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores que nos assistem na galeria; eu pedi este tempo para o meu Líder Cassio “Astrogildo” e para a nossa Bancada – Ver. Elizandro Sabino, Ver. Paulinho Brum. O que eu vi, Ver. Reginaldo Pujol, e assisti foi o Ver. Mauro Pinheiro falando do Governo. Se tem um Governo que é transparente, é o nosso Governo, o Governo José Fortunati e Sebastião Melo. É transparente mesmo! Não é aquele Governo de “enrolation” que vocês tiveram durante 16 anos. Aquilo, sim, era um Governo de mentira, um Governo virtual, um Governo de mídia, um Governo “Cidade Viva”, e nunca acontecia nada, Ver. Tarciso. Isso prova que, lá em 2004, quando o José Fogaça assumiu o Governo desta Cidade o Governo estava literalmente quebrado. Eu também pergunto ao meu querido amigo, o Ver. Marcelo Sgarbossa – sei que a luta dele é muito interessante porque a ciclovia é importante para a Cidade, é importante para nós, a bicicleta é uma modalidade de transporte leve e segura, desde que tenha segurança – por que, nesses 16 anos, Ver. Comassetto, nos 5.844 dias, não implantaram um quilômetro sequer de ciclovia nesta Cidade, por quê? Será que não era interessante? Será que não tinha gente que andava de bicicleta? Hoje tem 22,5 quilômetros de ciclovia, Ver. Tarciso! Claro que não é isso que vai dar deslocamento dentro da Cidade para se andar de um lado para o outro; aos poucos, se vai avançando.

Mas quero também voltar, Ver. Reginaldo Pujol, porque é muito interessante quando as pessoas falam; quando elas estão no Governo, é diferente! É diferente! Este Governo, Ver. Paulinho Brum, é um governo que vem demonstrando realmente o que faz pela Cidade, e faz muito! O Ver. Mauro Pinheiro está totalmente equivocado. Se existia Governo que enrolava, era o Governo do PT durante 16 anos! Era um governo de mentira porque nunca fazia alguma coisa na Cidade. E mais ainda, Ver. Mauro Pinheiro: quebraram! Lá na Zona Norte, permitiram aquele supermercado, o Carrefour, que acabou com milhares de empregos, que quebrou milhares de cidadãos que têm pequenas empresas, e o senhor é um pequeno empresário também! E aí vem dizer que este Governo é um governo que realmente enrola. Não enrola nada, Vereador! Nada! É um governo de transparência, é um governo que realmente pensa no cidadão, pensa na comunidade, pensa no seu bairro, pensa na sua rua, pensa na Cidade!

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deixe eu lhe responder, Ver. Brasinha, o senhor falou dos 16 anos. Dezesseis anos em ciclovias, foi feita a ciclovia do Lami, que é a única que está no gabarito. Existe um gabarito para construção de ciclovias. A única, em Porto Alegre, que tem esse gabarito, que está previsto no Anexo IX do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, é a ciclovia do Lami, que prevê uma distância certa de três metros, se não me engano, que é o que os ciclistas precisam para ir e vir. As demais que estão sendo feitas não estão nesse gabarito.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Marcelo. Mas será que eles não poderiam ter construído nesse gabarito também?

O Sr. Marcelo Sgarbossa: E, na época, não tinha a destinação dos 20% das multas, coisa que começou só em 2009.

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas, Ver. Marcelo, vamos voltar. Não tem necessidade, na realidade, de pôr esses 20%, o Governo tem obrigação de implantar ciclovia. O Governo tem obrigação! Tenho certeza absoluta de que o Governo está cumprindo rigorosamente em dia. Está cumprindo, Vereador! Está! E mais ainda: já tem 22,5 quilômetros prontos de ciclovia. Quero dizer para o senhor que eu sou favorável à ciclovia, eu gosto de andar também, eu acho bom andar. E aí? Só que eu estou cobrando que, quando tem um governo, e sai o governo, por que o outro governo não teve a qualidade, a tranquilidade de implantar ciclovia na Cidade? A Cidade é a mesma! Porto Alegre é a mesma! E aí eu pergunto para os senhores e para as senhoras: será que tem diferença? Porque hoje eu reconheço as coisas boas também que o PT fez, mas tem muitas coisas que faziam só no “enrolation”, só aplicavam. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, serei breve até para nós entrarmos na discussão das questões da Comissão Conjunta. Agora, é preciso responder à manifestação do Ver. Mauro Pinheiro, que foi bastante forte e que critica fortemente o desconto concedido pela Prefeitura com relação ao IPTU. E não vou entrar no mérito! É claro que, para o cidadão, talvez seria melhor os 20%. Agora, é preciso compreender que desde 1989 nós começamos a tratar daquele desconto de 20%. Não dá para esquecer o tamanho da inflação naquela década, décadas de 1970, 1980 e início dos anos 1990. Beirava, naquela época dos 20%, uma inflação que se aproximava de 40% por ao ano.

E eu faço, aqui, uma instigação ao Ver. Mauro Pinheiro: qual é a empresa privada que concede desconto de 12% ao ano numa antecipação de pagamento de dívidas? É a minha pergunta. O Governo Municipal está concedendo 12% para pagamento antecipado. Qual é a empresa privada que concede desconto para recebimento de seus créditos com valores, ou com percentual acima de 5%, 6% ou 7% ao ano?

Agora, a minha outra pergunta para o Ver. Mauro é: qual é, repetindo, a empresa privada, ou qual outro órgão público, do País, Estadual e Federal, que concede 12% para pagamento antecipado? Não existe!

E outra observação que eu quero fazer, sem falar no mérito, é que a planta de valores do Município de Porto Alegre não foi reajustada. Então, na verdade, 12% é, sim, um bom desconto que a Prefeitura Municipal concede ao nosso munícipe para adiantar o seu pagamento do IPTU.

Portanto, Ver. Mauro, não dá para comparar a inflação de hoje com a inflação que tínhamos no passado, quando começamos a conceder esses 20% de desconto. Era essa a minha observação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, Vereadoras, colegas da Carris, eu queria trazer um tema a esta tribuna que muito nos preocupou na Comissão de Direitos Humanos, os colegas, assim como ativistas e cidadãos de Porto Alegre, que foi a situação dos terceirizados na Clinsul, no Grupo Hospitalar Conceição.

Todos acompanharam pela imprensa a paralisação que os trabalhadores fizeram, e nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos – o Ver. Brasinha, o Ver. Mario Fraga, a Ver.ª Any Ortiz e esta Vereadora – as denúncias graves em relação à situação de trabalho dos terceirizados da Clinsul. Isso foi terça-feira, e eles já estavam com o salário atrasado há dois dias. O que já é grave, porque as contas não esperam: o cartão de crédito, o aluguel, a situação alimentar nunca espera os atrasos motivados pela irresponsabilidade do patrão.

Mas o mais grave ainda – e o Rafael Lemes é testemunha – foram as denúncias de assédio moral de trabalhadores sendo chamados de porcos, de escravos e de mortos de fome. Eu repito as palavras que os trabalhadores trouxeram para nós na Comissão, chamados pelos supervisores, inclusive, com testemunhas que estavam nesse verdadeiro crime, porque isto é caso de polícia: o desrespeito, a humilhação, a violação de direitos humanos fundamentais. Sem contar no vestiário e na ausência de armários para todos os trabalhadores. Sem contar que há apenas um equipamento de proteção individual recebido pela empresa como se o trabalhador não tivesse que trocar de roupa de um dia para o outro. O uso da mesma luva, Ver. Tarciso, para as áreas contaminadas e não contaminadas; um chuveiro gelado para todos os trabalhadores poderem tomar banho. Um chuveiro gelado para os trabalhadores da Clinsul; a ausência de refeitório.

Teve uma trabalhadora que recebeu o salário de R$ 36,00 pelos descontos indevidos e ilegais feitos pela empresa, várias denúncias de não recolhimento dos direitos trabalhistas mais básicos garantidos pela CLT. E nós, como vocês sabem, já fizemos denúncias, através do Ver. Pedro Ruas, dos contratos absurdos da Plansul, dos aditivos de uma empresa que sequer tem know-how para tratar de higienização, mas o que nós estamos debatendo aqui é a barbárie de todas as barbáries: a violação dos direitos humanos mais fundamentais aos trabalhadores que higienizam o hospital. E nós sabemos que, nos hospitais, a questão da higiene é fundamental, pelas bactérias que estão presentes, pela grande possibilidade de contaminação. A ausência de higienização, Ver. Pedro Ruas – nosso Líder do PSOL, a quem agradeço a cedência de tempo –, faz com que as bactérias se proliferem, como foi muito bem denunciado pelo Arlindo Ritter, companheiro que era da associação e que, agora, é do Sindicato da Saúde, trazendo a público que a irresponsabilidade e a terceirização causaram danos enormes à população de Porto Alegre.

Ontem, pela manhã, depois da paralisação legítima e necessária dos trabalhadores sem salários, a empresa demitiu, por justa causa, trabalhadores cipeiros e trabalhadores envolvidos na luta corretíssima de uma categoria que sequer tinha vale-transporte para ir trabalhar. E esta Comissão entrou em contato com a direção do hospital e fizemos uma reunião, ontem, às 17h, com a direção do GHC, com o Sindicato da Saúde, com a Aserghc – Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição e com o sindicato dos trabalhadores terceirizados da Clinsul. A categoria seguiu paralisada em solidariedade aos colegas, porque eles terceirizam um serviço público para garantir que os trabalhadores não tenham direito de organização sindical e de piores condições de salário, o que é uma das coisas que faz essa verdadeira barbárie no serviço público, que é a terceirização de atividades fundamentais. Esses trabalhadores deram uma aula e seguiram paralisados, até que nós conseguimos que os trabalhadores fossem recontratados. A direção do GHC, que tinha uma reunião hoje à tarde com a empresa, ficou de entrar em contato sobre todos os outros casos levados pela Comissão. Nós, como Comissão de Direitos Humanos, estamos aguardando esse contato, e, como militantes, estamos apoiando a luta justa, necessária e valorosa dos trabalhadores terceirizados da Clinsul.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Ferronato, eu assisti a V. Exa. fazendo umas perguntas para o Ver. Mauro Pinheiro sobre qual é a empresa privada que dá um desconto de 12%? Eu até acho que não dá para comparar Prefeitura com empresa privada, eu faria uma pergunta direta. Quanto é que o Governo do Estado – a que o Partido do Ver. Mauro Pinheiro faz parte – dá de desconto no IPVA, por exemplo? Quanto? Eu não sei se o Ver. Mauro Pinheiro tem a resposta. Não precisa dizer agora, Ver. Tarciso. Quanto é que o Governo do Estado dá de desconto para o IPVA? Eu acho que não chega a 4% e ele está reclamando de 12%. Ele reclama de 12%, mas não dá 4%. Então, essas contas ficam meio engraçadas, quando bate no meu bolso não dá, quando é com o dinheiro dos outros dá. Então, eu não sei. Claro que ninguém gosta de perder o desconto, nem eu gosto. Eu não gosto de perder o desconto, Ver. Pedro Ruas, eu também fiquei triste, todo mundo. As grandes imobiliárias, por exemplo, ficaram mais tristes que eu. Por que eles, sim, ganham aquele grande desconto e depois vão abatendo, durante o ano, dos inquilinos. Ficaram mais tristes que eu.

Graças a Deus, a inflação ficou pequena, mesmo que tenha subido mais do que pretendíamos que subisse. Ela sobe, sobe, tenta-se segurar, mas não se consegue, a tal da marolinha do Lula agora chegou aqui – já não é marolinha, agora a crise internacional está reconhecida pelo Dr. Mantega, chegou aqui no Brasil também.

Temos que nos preparar para as crises, mas pimenta no olho dos outros é colírio, Ver. Mauro Pinheiro! É colírio, segundo V. Exa. disse: desconto só para os outros que tem que dar, para o Governo do Estado, não.

Estamos numa época de final de ano, e acho que também não se precisa ficar todo tempo aqui criticando os outros. Quero fazer não um apelo, porque talvez eu seja um dos que mais critique o Governo do Estado, mas, como estamos chegando perto do Natal, perto do Ano Novo, esperando 2014, desejo que seja um ano mais de paz, um ano mais tranquilo, um ano de mais prosperidade, principalmente para nossos irmãos, para os nossos próximos; um ano em que as pessoas tenham mais amor no coração; em que a política seja uma disputa política e não uma disputa pessoal; que as denúncias não sejam de honra, de pessoas honradas, para que não se jogue o nome de pessoas ao léu ou ao vento e depois essas pessoas não consigam recuperar seus nomes. E que, no ano que vem e no final do ano, começando agora, se faça uma política mais tranquila, uma política propositiva, uma política pedindo para que o Governo Federal, o Governo Estadual, os Governos Municipais, se preocupem mais com aquelas pessoas que estão na fila nos postos de saúde, nos hospitais; com aquelas pessoas que estão nas filas das delegacias; com aquelas pessoas que estão nas filas dos sanatórios para internar seus filhos que estão viciados. E que procurem ajudar as pessoas que precisam para que elas possam começar a ter um bom Natal e que elas possam ter a esperança de um ano novo melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem. Presidente, hoje eu vim aqui bem tranquilo, na paz do Natal. Esta é uma tarde maravilhosa, uma tarde muito proveitosa para fazer discussões.

Eu fiquei atentamente na minha mesa ouvindo o Ver. Cecchim, e eu o parabenizo pela fala que fez eu mudar todo o meu discurso aqui, quando eu te ouvi dizer que devemos ser solidários, termos a paz no coração. É disso que o mundo precisa, Cecchim.

Brasinha, ontem, quando eu entrei na Arena, num jogo festivo – todos sabem –, pois o Grêmio comemorou a conquista do título do mundial, eu fui para um canto bem reservado na Arena e fiquei olhando aquelas pessoas que foram ali para torcer. Ali havia muitas crianças, jovens, e não eram crianças ricas, eram crianças de classe média, algumas humildes, que tinham que levar um brinquedo para assistir ao jogo. E eu fiquei olhando três criancinhas bem humildes, entregando brinquedo, carrinhos, para entrar no gramado junto com os seus pais. Olha, naquele momento, eu esqueci que aquela era a comemoração do Grêmio por conquistar, há 30 anos, o campeonato mundial. Todos sabem que a bandeira pela qual eu luto é a da inclusão, da criança, do jovem, do adolescente, da cultura, da educação e do esporte. Essa é a minha bandeira, aqui na Câmara de Vereadores e fora desta Casa, e vou lutar sempre por ela.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, quando eu soube que V. Exa. falaria em Grande Expediente, eu imaginei que iria falar de ontem, e certamente também fico sensibilizado porque realmente tu és um atleta; para mim, tu sempre serás atleta, olha o exemplo que tu dás. Isso não tem preço. Tu és um verdadeiro atleta e sempre sentimental, tu és uma pessoa humilde. Como jogador eu te conhecia, sempre foste humilde, uma pessoa querida por toda a torcida. Tu estás de parabéns, porque ontem exerceste realmente aquela festa que existia, mas, ao mesmo tempo, tu já estás pensando nas pessoas humildes que estavam lá entrando. Parabéns, porque realmente 30 anos... E eu lembro como se fosse hoje que eu estava na frente da Zero Hora e lá estava o João Bosco Vaz agitando no palco, para nós vermos o jogo – ontem mesmo eu falei isso – e falei em ti. Para mim é um privilégio ter aqui um campeão mundial, porque tu sabes o quanto esta Cidade mudou e quanto o Grêmio abriu as portas para o mundo, até para o jornalismo, porque, aqui no Rio Grande, não tinha um campeão da América, nem um campeão mundial. Então, Tarciso, parabéns pelos 30 anos, que V. Exa. continue celebrando essa conquista, que foi maravilhosa à torcida do Grêmio, que tem por todos os cantos do mundo, do Brasil e do Rio Grande. Parabéns, merecidamente... Hoje de manhã, eu te assisti na televisão, no Globo Esporte, e tu foste muito bem. Parabéns, que Deus te abençoe e à família toda.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Brasinha. O privilégio é meu de estar aqui com vocês, principalmente aqui no Plenário, e cada dia mais aprender muito com o Pedro Ruas, Pujol, Nedel, Jussara, Airto Ferronato, Cecchim, que fez um discurso maravilhoso, Cassio, Bernardino, a Mônica. Então, cada dia eu aprendo mais, Fernanda, com vocês. porque, na verdade, eu não sei nada. Eu só sei uma coisa que eu trago no meu coração, sem demagogia nenhuma: eu não vejo outro caminho a não ser educação, esporte e cultura, para o futuro desta Cidade ou futuro deste País, não vejo coisas a mais o que isso. Ali na Arena eu fiquei pensando. Gente, nós temos a grande chance – a grande chance –, porque, na semana do Natal, todos nós ficamos solidários, cheios de paz, sensíveis em nossos corações. Agora, nós temos a grande chance não só pela Copa do Mundo, mas pelo espírito da Copa do Mundo. O que é isso? É a confraternização, é a troca de identidade com o mundo para nossas crianças, nossos adolescentes. Não é só o jogo. Podemos ter uma cidade com mais paz, mais amor, mais carinho. Porto Alegre já é essa cidade solidária, e podemos ser muito mais! podemos mostrar uma cidade que vai dar inveja ao mundo. Eu fico me perguntando, depois que vi essa cena das crianças entregando brinquedos: o que mais eu posso e devo fazer? Vou parar? Acho que a gente erra, o grande erro do ser humano, e é nesse momento que temos que deixar o ódio do coração e colocar o amor, assim como Nelson Mandela fez. Quando ele saiu todos acharam que ele seria um terrorista, mas ele foi um ativista que lutou não só pela causa do seu país, pela causa do negro e suas raízes, mas pelo seu país todo, onde estavam os negros, brancos, índios, todos.

A minha luta, Pujol, é que temos uma grande chance: temos campinhos nas vilas, nas periferias. Recebo muitas pessoas no meu gabinete pedindo para arrumar os campinhos, para botar uma tela, uma bola, uns coletes para essas crianças também viverem o espírito da Copa do Mundo. Aí que nós vamos começar a transformação disso tudo, formando cidadãos. Eu, no começo, tive esse sonho. A cidade em que eu morava era muito pequena, ali tínhamos condições, no campinho todo mundo ajudava, todo mundo tomava conta. Todo mundo fazia um pouquinho: um cortava a grama, outro arrumava o alambrado que estava com um buraco, botava mais um arame ali, e a gente jogava. Não precisa de muita coisa, não precisa da bola da Copa do Mundo, não precisa do gramado da Arena, não precisa de uma arena nas preferias e nas vilas. Gente, chegou o momento de aproveitar todas as autoridades, não só da Copa do Mundo, mas Vereadores, Deputados, Prefeitos, Governadores. Chegou a grande oportunidade para que a gente possa dar a essas crianças um futuro melhor, para que, lá na frente, sejam um cidadão de respeito, aquele cidadão que nós queremos ter na nossa cidade, com paz, com amor e com educação; essa é a importância.

Eu não poderia deixar de falar também, Presidente, de 2010: o Museu do Negro foi aprovado aqui por todos os Vereadores, aos quais eu agradeço, e foi sancionado em 2010 também. Estão vindo as seleções aí: França, Itália, Nigéria, Honduras. Brasinha, tu sabes como é esse país, Honduras? Eu fui várias vezes com o Grêmio lá, é um país com uma população enorme da cor negra, e eles estão vindo aí. Nós temos inúmeros museus que todos os turistas que vierem aqui vão visitar. Que pena que, nessa Copa do Mundo, eles não vão poder ver o museu do negro! Que pena! A outra Copa do Mundo foi em 1950, e estamos entrando para essa agora; quem sabe, na próxima Copa do Mundo, sediada aqui no Brasil, os países que virão aqui nos visitar poderão também ver o museu do negro. Quem sabe, oxalá! Então, eu peço, gente, grandes chances, grandes oportunidades para Porto Alegre na Copa do Mundo, para as nossas crianças, os nossos jovens e adolescentes também viverem a Copa do Mundo e trocarmos essa identidade com os outros povos para que a gente possa ter aquele amor que o Idenir Cecchim acabou de pedir. Muito amor, muita paz no coração é o que eu desejo a todos, e que aquele papai noel que desce do trenó, desça jogando muito amor e muita paz na Terra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3453/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/13, que autoriza a desafetação e alienação, na modalidade de dação em pagamento, de próprio municipal em favor do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para amortização de dívida decorrente de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3454/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/13, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas e revoga o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de 2009.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Eu solicito a todas as Lideranças que se aproximem das mesas, por favor. (Pausa.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h26min.)

* * * * *